Prezado(a),
Ao prosseguir, você declara, sob as penas da lei, estar plenamente capaz para os atos da vida
civil e, caso represente pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la:
DECLARA que a consulta ao CPF/CNPJ
é realizada no âmbito de sua atividade profissional ou empresarial lícita, com finalidade
legítima e específica, sendo vedado qualquer uso exploratório, especulativo, para fins pessoais
alheios a essa atividade, ou para localizar, monitorar, constranger ou de qualquer forma
prejudicar a pessoa ou empresa a que os dados se referem.
DECLARA ciência de que a eDossiê atua em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
DECLARA possuir legitimidade para tratar os dados pessoais envolvidos nesta
consulta e que não compartilhará o resultado com terceiros alheios à finalidade declarada.
DECLARA ciência de que o relatório gerado ficará disponível em seu histórico de
dossiês na eDossiê, e que a mesma finalidade aqui declarada se estende a qualquer acesso futuro
a esse conteúdo já salvo.
DECLARA estar ciente de que esta declaração, junto ao registro de data, hora e
identificação do solicitante, será mantida pela eDossiê para fins de auditoria e comprovação de
conformidade, pelo prazo necessário a essa finalidade.
DESONERA, na extensão permitida em lei, a eDossiê de responsabilidade por uso
indevido ou declaração falsa prestada pelo solicitante, sem prejuízo das obrigações legais da
eDossiê como operadora/controladora dos dados.
