Termos de Uso
Condições de Utilização do Sistema
O serviço de Consulta de Dados e Dossiês é um serviço de fornecimento de conjuntos de dados sobre a pessoa investigada para uso em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela LGPD. A resposta é obtida no prazo informado no momento da contratação.
A consulta é requisitada diretamente pelo usuário na plataforma online. O relatório retornará a lista completa dos dados solicitados.
O relatório é gerado a partir dos bancos de dados integrados ao sistema. Por isso, a resposta é indicativa e serve para orientar buscas mais detalhadas por informações oficiais.
A utilização deste serviço está sujeita à aceitação dos termos e condições a seguir:
- O relatório de Consulta de Dados é composto pela lista de ocorrências encontradas nos bancos de dados do sistema. Esses bancos são alimentados com informações recentes, mas podem não conter todos os registros existentes.
- O usuário reconhece que as informações apresentadas são indicativas. Elas servem para direcionar a busca por informações oficiais.
- A Consulta de Dados não substitui outros serviços de busca certificada ou a emissão de documentos oficiais, que devem ser solicitados diretamente às instituições responsáveis.
- A consulta abrange registros a partir de uma data determinada e não inclui registros anteriores a essa data ou transações que estejam em andamento.
- A consulta é realizada em todos os bancos de dados integrados ao sistema, de acordo com a região ou categoria selecionada pelo usuário.
- O sistema não se responsabiliza pela verificação da titularidade dos dados pesquisados. Os dados podem pertencer a diferentes indivíduos ou entidades.
- Uma vez realizada, a consulta é definitiva e não pode ser desfeita. Por isso, o usuário deve confirmar que as informações digitadas estão corretas, pois não há possibilidade de reembolso de créditos utilizados.
- O usuário está ciente de que todas as operações de consulta e resposta ocorrerão exclusivamente pelo endereço oficial do sistema. É importante acompanhar o andamento por esse meio.
- Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo do responsável pelo sistema. Ao acessar o serviço, o usuário concorda com as regras de uso vigentes.
ADVERTÊNCIA: O responsável pelos dados pesquisados poderá solicitar informações sobre a identidade do solicitante e a finalidade da consulta.
